Ricardo César Ferreira De Carvalho

Advogado e Sócio da sociedade de advogados Magalhães & Ferreira de Carvalho Advogados e Consultores Associados Pós-graduado em Direito de Família e Sucessões pela ESMAPE – Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Pós-graduado em Direito Contratual pela UFPE – Universidade Federal de Pernambuco Membro do IBDFAM : Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões Membro do ISFL : International Society of Family Law (Sociedade Internacional de Direito de Família)

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Victor Valões De Magalhães

Advogado e Sócio da sociedade de advogados Magalhães & Ferreira de Carvalho Advogados e Consultores Associados Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Damásio Educacional Pós-graduado em Direito Civil, Empresarial e Processo Civil pela ESMAPE – Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Pós-graduado em Direito Contratual pela UFPE – Universidade Federal de Pernambuco Membro do IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

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CPC 2015: Entenda como ficam os protestos por dívidas alimentares sob a ótica do novo Código

Dentre as várias inovações trazidas pelo CPC 2015 estão as mudanças nos processos que envolvem dívidas alimentares. Surge o questionamento: o que acontece ao devedor de alimentos ante o novo texto? Para compreender, confira a entrevista com o advogado Raimundo Cândido da Silva Junior, membro do IBDFAM: 1) O que o CPC 2015 trouxe de inovação na parte de execução de alimentos? (mais…)

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Lei Maria da Penha pode sofrer alteração que representa retrocesso

No ano em que completa dez anos de existência, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) – sancionada em 07 de agosto de 2006 – pode sofrer uma alteração muito em breve. Para que ocorra a mudança, o Senado Federal terá que votar a favor do Projeto de Lei 324/2016, de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), o qual permite que denúncias de agressão doméstica sejam retiradas no prazo de 60 dias. Desta forma, será marcada uma nova audiência após este período e, nela, a vítima deverá decidir se renuncia ou não à representação. A proposta ainda permite que a mulher renuncie três vezes à queixa referente ao mesmo agressor. (mais…)

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Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde desta quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios. Na prática, o STF reconheceu a multiparentalidade. (mais…)

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