CPC 2015: Entenda como ficam os protestos por dívidas alimentares sob a ótica do novo Código

Dentre as várias inovações trazidas pelo CPC 2015 estão as mudanças nos processos que envolvem dívidas alimentares. Surge o questionamento: o que acontece ao devedor de alimentos ante o novo texto? Para compreender, confira a entrevista com o advogado Raimundo Cândido da Silva Junior, membro do IBDFAM: 1) O que o CPC 2015 trouxe de inovação na parte de execução de alimentos? (mais…)

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Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde desta quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios. Na prática, o STF reconheceu a multiparentalidade. (mais…)

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