Direito do Consumidor
- Demandas de consumo relativas à Responsabilidade Civil por Vícios ou Defeitos no fornecimento de produtos ou serviços em favor de qualquer uma das partes;
- Demandas de consumo relativas a Contratos de Consumo em Geral em favor de qualquer uma das partes;
- Toda e qualquer matéria relativa ao Direito do Consumidor.