Direito do Consumidor

  • Demandas de consumo relativas à Responsabilidade Civil por Vícios ou Defeitos no fornecimento de produtos ou serviços em favor de qualquer uma das partes;
  • Demandas de consumo relativas a Contratos de Consumo em Geral em favor de qualquer uma das partes;
  • Toda e qualquer matéria relativa ao Direito do Consumidor.

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